Questão 2841132

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2841132

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Ricardo


O regime jurídico de direito público confere certas prerrogativas à Administração Pública nas contratações públicas. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as hipóteses de alteração justificada dos contratos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. Unilateralmente pelo contratado, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

III. Por acordo entre as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2841132
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