Questão 2841114

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é válida para todos os efeitos.

Pode fixar as áreas em que incidirá o direito de preempção por meio de Decreto do Prefeito Municipal.

Não pode ser utilizado para fins de regularização fundiária ou criação de unidades de conservação.