Questão
ID 2841067Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Doutor Ricardo
A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com: