Questão 2840928

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2840928

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

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