Questão 2840823

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2840823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta, a respeito da proteção e do controle de informações sigilosas.

Alternativa A:
Qualquer pessoa pode ter acesso e divulgar informações sigilosas.
Alternativa B:
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa são permitidos para qualquer pessoa que tenha interesse nelas.
Alternativa C:
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria nenhuma obrigação para aqueles que a obtêm.
Alternativa D:
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento.
Alternativa E:
O tratamento de informações sigilosas não está sujeito a regulamentação, sendo de livre escolha das autoridades públicas.