Questão 2840781

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2840781

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

Está(ão) CORRETO(S):