Questão
ID 2840751Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o prefeito e o vice-prefeito, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais, diretores equivalentes e demais servidores.
II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.