Questão 2840704

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando fixar residência fora do munícipio.

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido pelo voto unânime dos presentes.

Não se extingue o mandato de Prefeito quando ocorrer falecimento.

O denunciado não deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador.