Questão 2840703

Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.

Uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal.

É cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Tratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.