Questão 2840693

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2840693

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama


De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, a imposição da perda da função pública é uma das sanções previstas pela Lei que:

I. Ocorre em todo ato decorrente de improbidade administrativa.

II. Atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.

III. Pode o magistrado, em caráter excepcional, na hipótese de ato que cause prejuízo ao erário, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

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