Questão
ID 2840642Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos.
( ) Compete ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros.
( ) É da competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.