Questão
ID 2840499Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama
O Estado Alfa editou a Lei nº 123/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que proíbe a instalação de reatores nucleares em seu território. Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da referida Lei, nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a Lei nº 123/2023 deverá ser declarada: