Questão
ID 2840494Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama
De acordo com a doutrina civilista, a obrigação é um dever jurídico originário; já a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo. Sendo assim, podemos dizer que, ao não ser cumprida a obrigação, gera-se a responsabilidade, tornando-se a consequência do descumprimento da relação obrigacional. Frente ao exposto, assinalar a alternativa que representa os requisitos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado: