Questão 2840485

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2840485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Paverama


Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a publicidade dos atos municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicidade das Leis e dos Atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.

II. No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso ao público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

III. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa não poderá ser resumida.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2840485
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