Questão
ID 2840445Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabelecendo no seu Art. 7º a Anvisa como coordenadora desse Sistema [...].
(Disponível em: Acesso em: 07/09/2023.)
A Vigilância Sanitária parte do modelo de atuação de forma integrada e