Questão 2840379

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2840379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Doutrinariamente o ato administrativo é conceituado como sendo a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo poder público. Considerando o explicitado anteriormente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A anulação de determinado ato administrativo é o desfazimento do ato por vícios que o torna ilegal.
Alternativa B:
Os atos administrativos constitutivos regulam quantidade indeterminada de pessoas que estão na mesma situação jurídica.
Alternativa C:
Regulamento é o ato por meio do qual o Presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei.
Alternativa D:
A convalidação é forma pela qual o ato é extinto quando há o descumprimento de condições que deveriam ser mantidas ao longo do contrato.

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