Questão 2840277 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2840277

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.

(SCHOUERI, 2022.)

Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios.
Alternativa B:
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas, pertence exclusivamente a eles, excluindo o Distrito Federal.
Alternativa C:
Os contratos, os acordos e os parcelamentos tributários firmados pela União com os entes federativos não podem conter cláusulas que autorizem a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados entre os entes. Os valores devem ser quitados de acordo com o contrato, separadamente.
Alternativa D:
É proibida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao uso dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluindo adicionais e acréscimos relativos a impostos, o que não impede que a União e os Estados condicionem a entrega dos recursos nos casos previstos no texto legal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2840277

Continue estudando na plataforma