Questão 2840045

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2840045

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É cabível habeas data em caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.
Alternativa B:
O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.
Alternativa C:
Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Alternativa D:
Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração de habeas corpus como o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.