Questão 2840007

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2840007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.
Alternativa C:
Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
Alternativa D:
Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.