Questão 2839958

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2839958

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Cássio e Júlio são servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de determinada prefeitura. Ambos assumirão exercício de mandato eletivo, investidos nos mandatos de prefeito e vereador, respectivamente. Diante do exposto, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as disposições constitucionais que devem ser aplicadas na situação narrada.

Alternativa A:
Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
Alternativa B:
Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Alternativa D:
Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

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