Questão 2839947 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2839947

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Marcos, filho de dona Maria, é traficante de entorpecentes há anos e utiliza a casa de sua mãe para guardar sua mercadoria e fazer algumas transações de venda. A polícia, amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, invadiu a casa de dona Maria em determinada noite, sem mandado judicial, sob a certeza de que Marcos seria surpreendido em flagrante delito naquele momento, o que de fato ocorreu. De acordo com a previsão constitucional e posicionamento dos tribunais superiores sobre o asilo inviolável do indivíduo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A polícia não deveria ter invadido a casa de dona Maria no período noturno, uma vez que não possuía determinação judicial.
Alternativa B:
A entrada da polícia foi inconstitucional por ter sido realizada no período noturno e sem o consentimento de dona Maria; uma vez que só se justifica a invasão por flagrante delito durante o dia.
Alternativa C:
A casa é asilo inviolável do indivíduo; portanto, ninguém pode adentrar sem o consentimento do morador, exceto para prestar socorro ou em caso de desastre; desse modo, a polícia não agiu corretamente.
Alternativa D:
A polícia agiu dentro das prerrogativas legais, uma vez que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em caso de flagrante delito, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões.

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Questão 2839947

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