Questão 2839934

Sobre princípios e poderes que regem e informam a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios da autotutela e da tutela administrativa são complementares; o primeiro é de natureza hierárquica e o segundo de caráter disciplinar.

II. O poder normativo exercido pela Administração Pública abarca a edição de decretos regulamentares e a permissão para a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

III. O princípio da proporcionalidade tem especial aplicação para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando se trata da divulgação de ações administrativas inconvenientes.

IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece à legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do servidor público.

Está correto o que se afirma apenas em