Questão 2839927

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839927

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).
Alternativa B:
A administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.
Alternativa C:
O ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.
Alternativa D:
Os atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.

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