Questão 2839906

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2839906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

No que diz respeito à segurança pública, considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade exclusiva das polícias brasileiras.
Alternativa B:
Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Alternativa C:
As Polícias Civil e Militar podem exercer as funções de Polícia Judiciária da União, desde que suas bases de comando estejam instaladas na capital federal.
Alternativa D:
Os agentes e executores do estado de sítio e/ou estado de defesa são imunes às eventuais responsabilizações por ilícitos cometidos, ainda que cessados o estado de sítio e/ou de defesa.