Questão 2839838

assinar prazo de trinta dias para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, e, se não atendido, representar ao Poder competente sobre a referida ilegalidade.

representar ao Congresso Nacional, para que este proceda a sustação do ato impugnado, devendo este solicitar, de imediato, ao órgão competente as medidas cabíveis ao caso.

sustar de imediato o ato impugnado, dando ciência ao Congresso Nacional, e determinar ao órgão público em questão que tome as medidas cabíveis para o exato cumprimento da lei, sob pena das sanções legais.

estabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.

estabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, aplicar multa e demais medidas cabíveis contra os responsáveis pela execução do ato.