Questão 2839834

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839834

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Segundo dispõe a Lei n^o 8.666/93, a autoridade competente poderá revogar a licitação somente

Alternativa A:
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta, cabendo recurso dessa decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa B:
por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, desde que haja motivação e interesse público, devidamente justificados, não cabendo recurso dessa decisão.
Alternativa C:
em razão de ilegalidades no edital ou no procedimento licitatório, cabendo impugnação dos licitantes, que tenham sido prejudicados pela revogação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa D:
por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta, cabendo recurso dessa decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Alternativa E:
por motivos de conveniência e oportunidade da Administração, desde que haja motivação e interesse público, devidamente justificados, cabendo recurso dessa decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.