Questão 2839821

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 2839821

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Prazo para Envio da LOA

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida, o projeto de lei orçamentária anual, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado à Câmara até o dia

Alternativa A:
31 (trinta e um) de agosto, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
Alternativa B:
31 (trinta e um) de outubro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
Alternativa C:
30 (trinta) de junho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.
Alternativa D:
30 (trinta) de setembro, caso contrário a Câmara Municipal considerará como proposta a lei orçamentária então vigente.
Alternativa E:
31 (trinta e um) de julho, caso contrário a Câmara Municipal poderá suspender a execução orçamentária do exercício seguinte.

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