Questão 2839770

mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apre-sentados e publicados na forma da lei.

mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

somente mediante regulação específica, a ser deter-minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.