Questão 2839764

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Parte Segunda - Processo e Julgamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Com relação à Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar que

Alternativa A:
qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Alternativa B:
qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
Alternativa C:
qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Alternativa D:
a declaração de procedência da acusação nos cri-mes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
Alternativa E:
não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.