Questão 2839762

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2839762

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Súmulas em Matéria Ambiental

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Alternativa A:
Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Alternativa B:
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Alternativa C:
As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.
Alternativa D:
A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.
Alternativa E:
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.