Questão 2839752

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2839752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Aparecida

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

Alternativa A:
Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.
Alternativa B:
Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
Alternativa C:
Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.
Alternativa D:
Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
Alternativa E:
Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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