Questão 2839636

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2839636

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Águas de Sarandi

A lei n° 9.782 de 26 de janeiro de 1999 deixa claro no Art. 2° que compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:

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