Questão 2839549

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

II. regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

III. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

IV. certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

V. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

VI. registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

VII. regularidade perante a Justiça do Trabalho.

VIII. cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.