Questão 2839548

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839548

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Águas de Sarandi

De acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, exceto:

Alternativa A:
modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse de ambas as partes, respeitados os direitos do contratante e do contratado.
Alternativa B:
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
Alternativa C:
fiscalizar sua execução.
Alternativa D:
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa E:
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais e necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

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