Questão 2839546

Analise as assertivas sobre anulação de atos administrativos e assinale a alternativa que apresenta a(s) incorreta(s).

I. É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

II. É feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

III. Funda-se em motivos de conveniência ou de oportunidade.

IV. Como regra geral, os efeitos da anulação retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.