Questão
ID 2839434Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Excesso de Poder
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins
Com relação aos poderes administrativos, especialmente ao poder de polícia, julgue os itens 106 e 107.
Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.