Questão 2839434

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Excesso de Poder

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins


Com relação aos poderes administrativos, especialmente ao poder de polícia, julgue os itens 106 e 107.



Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Alternativas da questão 2839434
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