Questão
ID 2839429Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 91 a 97.
O princípio da legalidade constitui uma garantia para o cidadão, porquanto esse tem o condão de limitar o arbítrio da Administração Pública.