Questão
ID 2839420Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.
Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.