Questão 2839419

De acordo com a Lei n.^o 8.429/1992 e a Lei n.^o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo em caso de prorrogação por igual período expressamente motivada.