Questão
ID 2839385Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Tocantins
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidem tão somente sobre os agentes públicos com vínculo precário com a Administração Pública.