Questão
ID 2839194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Toritama
Analise as informações a seguir:
I. Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa tipificada de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
II. A ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa, mas não atenta contra os princípios da administração pública
Marque a alternativa CORRETA: