Questão
ID 2839187Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Toritama
Analise as informações a seguir:
I. No âmbito da organização administrativa, as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração direta, instituídas pelo poder Público ou Privado, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica.
II. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público.
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