Questão
ID 2839177Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Toritama
Analise as informações a seguir:
I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, é possível se houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos de professor, bem como a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Marque a alternativa CORRETA: