Questão 2839177

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2839177

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2023 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Toritama


Analise as informações a seguir:

I. Na Administração Pública, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, todavia, é possível se houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos de professor, bem como a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2839177
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