Questão 2839067

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício somente para a população dentro do seu território.

Não é objetivo do Sistema Único de saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

O sistema único de saúde não participará da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente, que tenham repercussão na saúde humana.