Questão 2838970

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838970

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO: (Art. 12º, §3º, CF/88)

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