Questão 2838964

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838964

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos: (Art. 21º, LEI Nº 12.016/09)

Alternativas da questão 2838964
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