Questão 2838941

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2838941

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3o, LEI Nº 9.882/99)

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