Questão
ID 2838872Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir: