Questão 2838730

As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial o termo representação estão obrigadas ao registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, estão sujeitas ao registro nos COREs correspondentes.

O registro das pessoas jurídicas nos respectivos COREs se faz mediante requerimento dirigido ao diretor‑ presidente, sendo dispensado o registro de suas filiais.

É vedado ao representante comercial registrado como pessoa natural no respectivo CORE atuar como Responsável Técnico das pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista.

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ele estará limitado a duas indicações como responsável técnico.