Questão 2838726

Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.

Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.